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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃEste Por INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo de instrumento, utilizando pedido do efeito suspensivo, interposto através União contra decisão de que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela de modo a qual a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase de investigação social, uma vez qual ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) 1 por direçãeste perigosa, em razão do manter-se supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A União alega de que tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta nãeste Pode vir a servir do fundamento de modo a a nãeste recomendação do candidato em concurso público na fase do investigaçãeste social, uma vez de que a transação penal prevista no art.

 possuidor do registro policial na condiçãeste de averiguado, autor ou indiciado; Aprecie jurisprudência Derivado do o tema:

§ 1o ESTES candidatos nãeste classificados pelo número máximo do aprovados do que trata este Anexo II, ainda qual tenham atingido nota mínima, manter-seão automaticamente reprovados no concurso público.

IV- Há comprovaçãeste nos autos que a Proceder Penal com trâmite na Justiça Estadual, em qual o impetrante figura como rfoiu, foi julgada extinta por força da prescrição da pretensãeste punitiva.

Diante disso a jurisprudência é pacífica quanto a legalidade da eliminação do candidato que tem condenaçãeste transita em julgado. Nãeste seria razoável a eliminação em virtude Destes fatos narrados, Nesse caso inicialmente nãeste vislumbro sua eliminação.

Dessa FORMATO, o TCO/BO É possibilitado a ser motivo ensejador por eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.

2. A doutrina Muito mais moderna vem aceitando a possibilidade por incursãeste do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

1. Cuida-se por recurso ordinário em mandado do segurança interposto contra acórdãeste de que denegou este pleito de anulação da portaria qual excluiu candidato do certame ao cargo por soldado da polícia militar por não deter apresentado as devidas informações na fase por investigaçãeste social; o impetrante alega qual informou em formulário deter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transaçãeste penal.

O Superior Tribunal do Justiça tem inúmeros precedentes pelo sentido do que este candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal com trânsito em julgado não É possibilitado a ser eliminado do concurso público utilizando base nessas circunstâncias.

A investigação do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que este desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a de que seja realizado a investigaçãeste social.

Contudo, as carreiras policiais tem critfoirios mais rígidos, sendo possível a eliminação se disparar por mera veja isso agora existência de inqufoirito ou proceder penal em curso, este que traz uma lista do averiguaçãeste extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se pelo formulário de investigação questões sobre:

A jurisprudência é pacíTeimavive no sentido de de que na fase do investigação social é legal a eliminação de candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (nenhumas hipotese do recurso).

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou não – qual possa comprometer a idoneidade moral.

Ressalto de que, o senhor nãeste deve omitir as informação solicitadas através administraçãeste do concurso, como, a omissão de fatos relevantes pelo formulário do investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

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